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16 de Novembro de 2018

Desconto salarial. "Pode isso, Arnaldo?"

Matheus Henrique Padilha de Almeida, Advogado
há 4 meses

Assim como diz o comentarista esportivo Arnaldo César Coelho, em suas transmissões: “A regra é clara...” NÃO PODE!

No entanto, como no mundo jurídico toda regra vem acompanhada por exceção, é certo dizer que existem verbas trabalhistas que não só podem, como havendo anuência, DEVEM ser descontadas diretamente do holerite.

Como dito anteriormente, em regra é vedado o desconto das verbas trabalhistas, entretanto, o artigo 462 da CLT trás as hipóteses em que se torna permitido:

“Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”

Ao compreender o artigo citado, nota-se que são permitidos os descontos referentes aos adiantamentos salariais concedido pelo empregador aos empregados, também aos descontos acerca de acordos efetuado entre empregado e empregador, seja ele coletivo ou não, e também aqueles provenientes de legislação esparsa.

E os descontos efetuados pertinente a planos odontológicos, seguro, previdência-social, etc, não afrontam o dispositivo no artigo 462 da CLT?

Em 2003 o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 342, pacificando a discussão de que:

“Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.”

O dolo e a culpa é fator decisivo na hora do empregador efetuar descontos na folha de um funcionário.

A legislação impõe no artigo 462, § 1 que o dano causado pelo empregado a título de culpa, poderá ser ressarcido em folha se obtiver acordo ou sem acordo se a conduta for tomada por dolo.

Um exemplo claro é o caso em que há a ocorrência de roubo/furto nem uma loja sem que o funcionário tenha colaborado, e o empregador resolve descontar do salário de seus funcionários.

Trata-se de uma prática abusiva, não se tratando de culpa e muito menos o dolo, uma vez que a atividade empresária oferece riscos para o empresário, que neste caso, deve arcar com o ônus de forma objetiva.

O TRT 11ª Região demonstra o cabimento de danos morais em relação ao desconto desta natureza:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO. O desconto salarial imposto pela ré ao autor em virtude do sumiço do numerário do malote, sem provas de sua responsabilidade, lhe gerou o direito à indenização por dano moral, como decido pelo Juízo de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido.
(TRT-11 00041520110071100, Relator: Jorge Álvaro Marques Guedes)

No tocante ao dano acarretado pelo desconto descontrolado e indiscriminado do salário em folha, tem-se como prática comum a permissão por convenção coletiva para a prática de adiantamento salarial até determinada quantia ou porcentagem. Acontece que, na situação que ultrapassa a quantia estipulada em convenção coletiva causam danos patrimoniais, ensejando o devido ressarcimento do valor excessivo descontado.

Embora seja permitida pela CLT o desconto de natureza antecipatória, o descontrole e desordem do empregador ao realizar a subtração é passível de dano, como nos apresenta o Tribunal Superior do Trabalho:

DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS A TÍTULO DE "ADIANTAMENTO SALARIAL". NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA ANUÊNCIA PRÉVIA DO EMPREGADO. No caso, a Corte a quo manteve a sentença em que se determinou a restituição dos valores descontados da remuneração do autor a título de "adiantamento", visto que a reclamada não comprovou que tais abatimentos eram realizados com a anuência prévia do empregado. Destacou o Regional que, "quanto ao adiantamento salarial realizado ao empregado através de vales ou recibos geralmente no meio do mês antes do pagamento normal do salário, não se pode fazê-lo de forma desordenada e indiscriminada, sendo necessário acordo prévio sobre o percentual e a data em que o adiantamento será efetuado, inexistentes no presente caso". Assim, como a reclamada não comprovou a existência de autorização para descontos a título de adiantamentos, encargo que lhe competia por tratar de fato impeditivo do direito do autor, não há falar em ofensa artigos 373, inciso II, do CPC/15 e 818 da CLT. A parte pretende, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, a reforma da decisão no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR nº 24657-84.2015.5.24.0002, 2ª Turma do TST, Rel. José Roberto Freire Pimenta. j. 13.09.2017, Publ. 22.09.2017).

Para concluir, o presente artigo propôs um breve comentário acerca dos descontos salariais realizados em folha de pagamento, bem como os casos permitidos pela legislação vigente, levando em consideração a jurisprudência pátria e entendimentos sumulados.

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